Na sessão plenária de segunda-feira (20) os vereadores aprovaram por unanimidade, com emendas modificativas, o projeto de lei 006/2017 do poder Executivo do Estacionamento Rotativo Regulamentado. As emendas dos parlamentares Lucas Farina (PT), Sandra Picoli (PCdoB), Alderi Oldra (PT) e Claudia Regina Ferigollo (PT) apontam modificação do horário do estacionamento rotativo para segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 18h e aos sábados das 8h às 12h.

Ainda, os vereadores pedem a demarcação de área para estacionamento de veículo de pessoas com deficiência e idosos respeitando a forma e o percentual estabelecido na Legislação Federal. “O uso das vagas para idosos se dará mediante pagamento de tarifa e apresentação de credencial emitida por órgão público e os deficientes físicos ficam isentos do pagamento da tarifa, desde que o veículo esteja estacionado na vaga específica e apresente credencial emitida por órgão público”, explicam.

Os vereadores também pedem isenção para operação de carga e descarga estabelecida pela sinalização, dentro do horário fixado pelo sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado, mediante credencial com tempo máximo de uma hora e distribuição de vagas especiais para gestantes e mães com crianças de colo.

Com a aprovação em plenário, o projeto será enviado nesta semana para o Executivo que deverá acatar ou vetar as emendas sugeridas. Conforme explica o secretário de Administração, Valdir Farina, as emendas serão apreciadas e, caso sejam acatadas a lei é sancionada. No caso de veto às emendas, o mesmo segue para a Câmara de Vereadores para que os parlamentares decidam em votação no plenário se mantém ou retiram o veto do Executivo.