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Erechim

Munícipio deve ingressar com ação direta de inconstitucionalidade com relação a derrubada de veto do Legislativo

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Executivo erechinense alega inconstitucionalidade do projeto
Por Rodrigo Finardi
Foto Rodrigo Finardi

Li novamente com muita calma o veto total do Executivo erechinense ao Projeto de Lei do Legislativo para que a prefeitura de Erechim fosse obrigada a colocar água e luz para moradores de áreas verdes, áreas irregulares e invadidas.  Veto esse que foi derrubado pelos vereadores, com voto favorável apenas de Ale Dal Zotto (PSB).

Para se tornar lei o Executivo tem que sancioná-lo. E não irá fazer, como foi com outros projetos do Legislativo. Mas nesse caso específico deve ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade. E acredito que obtenha êxito, em função do direito à propriedade entre outros fatores. O veto foi muito bem embasado, apesar dos vereadores não terem aceitado.  

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