Na próxima terça-feira, 7, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Erechim, será votado o Projeto de Lei 001/2020 do Executivo que muda o sistema de vale-transporte para o funcionalismo público municipal. Passarão a receber em dinheiro e não mais em cartão magnético.

O Jornal Bom Dia, repercute essa mudança com a justificativa do Executivo, a posição da presidência da Câmara de Vereadores, a direção do SIME (Sindicato dos Municipários de Erechim) e a Empresa Gaurama, que detém a concessão do transporte coletivo, e está muito preocupada com o novo formato (pago em dinheiro), o que pode inviabilizar o trabalho da empresa, que não descarta num futuro próximo, deixar de prestar o serviço em Erechim.

A lei foi protocolada ainda em dezembro na Câmara de Vereadores, e depois foi retirada e reapresentada agora, na última quinta-feira (2).

 

O que diz a lei

Ela institui a auxílio transporte aos servidores públicos municipais. Até agora os funcionários recebem um cartão magnético com o crédito para ser utilizado nas catracas eletrônicos. Caso seja aprovada a lei, eles passarão a receber esse benefício em dinheiro na conta, junto com o salário, exceto aqueles de transportes seletivos ou especiais.

Esses valores (no limite de até oito passagens por dia) não incorpora aos vencimentos dos servidores e não serve como base de cálculo para qualquer outro benefício

O Executivo participará dos gastos de deslocamento com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% do vencimento base de cada servidor.

Essa mudança será de forma gradual da mudança de vales-transportes para sistema de auxílio-transporte, conforme o estoque de vales em cada secretaria.

 

Justifica do Executivo

O projeto foi um pedido do SIME (Sindicato dos Municipários de Erechim): “com a transformação dos servidores municipais em estatutários torna-se necessário estabelecer norma própria que atenda os anseios dos servidores. Após tratativas com o sindicato chegou-se ao consenso desta forma de pagamento (em dinheiro), para que todos sejam beneficiados, mesmo àqueles residentes em bairros onde o transporte coletivo urbano é inexistente ou não atende os horários dos servidores

 

A empresa teme pelo futuro

A Empresa Gaurama, que detém a concessão do transporte coletivo em Erechim, com a nova lei, caso seja aprovada pelos vereadores, teme pelo futuro da continuidade dos serviços, pois já vem operando com defasagem deste o antigo governo que ficou três anos sem dar reajuste e possui de acordo com estudo do Tribunal de Contas do Estado, o menor valor cobrado das passagens, entre todos os municípios gaúchos acima de 100 mil habitantes.

 

No vermelho e sem saída

Há um e meio que a empresa venceu a licitação para explorar o serviço. A direção alega, que a planilha de custos, mesmo defasada, foi feita, baseada na venda dos vales para a prefeitura, que é o melhor cliente deles: “tivemos que comprar 15 novos ônibus (mais de R$ 4 milhões financiados) conforme exigia o edital, adaptar todos com rampas para pessoas com deficiência e ainda estamos pagando a outorga de R$ 5 milhões. Já pagamos R$ 2 milhões e falta mais R$ 3 milhões. Não teremos de onde tirar esses recursos. Ainda tem o percentual de pagamento para a Agência Reguladora, conforme faturamento. Da maneira como estão se colocando as coisas, estamos fados a encerrar as atividades muito em breve, pois operamos no vermelho esse ano”, salienta a direção da empresa Gaurama.

Atualmente a empresa 130 empregos diretos e mais 20 indireto com serviços d e limpeza e segurança.

 

Projeto foi solicitado pelo SIME

O presidente do SIME, Vianei Mueller, reforça que o pedido foi feito pelo sindicato: “a solicitação foi feita em 2017 ao Executivo. Temos muitos servidores que não conseguem utilizar o transporte público, por que muitos trabalham de bairro para bairro. Não temos todos centralizados. E os horários e os trajetos não atendem nossa demanda. Não queremos que o pessoal não use o serviço hoje ofertado, mas sim que todos tenham o mesmo direito. Quem quiser usar o serviço, vai conseguir, com o dinheiro na mão para pagar a passagem. E quem não conseguir, escolhe outro modo de transporte. Se amplia o direto do de todos, garantido através de lei federal”, finaliza.

 

Opção aos servidores

O presidente da Câmara de Vereadores, Mário Rossi, que convocou a sessão extraordinária, é funcionário municipal de carreira e defende o projeto, afirmando que o Tribunal de Contas, O Judiciário e o Ministério Público adotam esse sistema de pagar em dinheiro e não vales-transportes, dando opção aos servidores.

 

Reequilíbrio financeiro

Diante da eminência do projeto ser aprovado, a empresa Gaurama, protocolou ofício de nove páginas na Câmara de Vereadores, na AGER, para o prefeito de Erechim e também o gestor do contato de concessão.

Nesse ofício observa, baseado no contrato de concessão elencando suas preocupações a partir desse momento. Alega que o valor do vale-transporte está diretamente ligado ao uso do serviço por parte dos servidores públicos. E o contrato sofrerá um grande impacto financeiro, sendo necessário um reequilíbrio. Num dos trechos disse que em caso de alteração contratual unilateral, deverá ser assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, com tarifas fixadas de forma a serem suficientes para assegurar a justa remuneração do prestador de serviço: “não é cabível a Administração Pública repelir a recomposição de preços mediante invocação de margem de lucro ou de risco exclusivo do particular”, traz um dos trechos do ofício, que alerta ainda que não é possível imaginar um serviço público mal remunerado, prestado com eficiência e qualidade.