No dia 7 de janeiro deste ano a Câmara de Vereadores de Erechim, aprovou o Projeto de Lei 001/2020 do Executivo, que mudou o sistema de vale-transporte para o funcionalismo público municipal. Invés do cartão magnético, passariam a receber em dinheiro, na folha de pagamento. No ano passado havia sido colocada para votação e foi retirada.

 

Plenário lotado

E no primeiro projeto do ano, retornou ao Legislativo, que aprovou em sessão extraordinária, com o plenário lotado de servidores. Foi aprovado então o auxílio-transporte, com 13 votos favoráveis e três contrários.

Passados mais de 60 dias da aprovação da lei (que equivale a três meses do auxílio, pois recebem de forma antecipada), só receberam referente a janeiro, faltando fevereiro e março.

 

 

Município quer revogar a lei

O município querer revogar a lei, já que solicitou um estudo e para o Executivo, não pode conceder esse auxílio na folha, por ser um ano eleitoral. Justificativa questionada por alguns vereadores, pois acreditam não se tratar de aumento e sim um direito, e não se enquadra em conduta irregular.  

 

Emissários no Legislativo

Emissários da prefeitura, foram até a Câmara de Vereadores (mais de um), para ver a possiblidade dos vereadores votarem novo projeto, revogando a lei aprovada em 7 de janeiro, e voltando a ser com cartão magnético. E a ideia não foi bem recebida, pois os vereadores que votaram favorável há dois meses atrás, não querem mudar de opinião e votar contra o auxílio-transporte. Ainda mais, num ano eleitoral, que com certeza, despertará a ira do funcionalismo.

 

Solicitação do SIME

O pedido de receber em dinheiro partiu do SIME (Sindicato dos Municipários de Erechim), conforme justificativa do próprio Executivo: “com a transformação dos servidores municipais em estatutários, torna-se necessário estabelecer norma própria que atenda os anseios dos servidores. Após tratativas com o sindicato chegou-se ao consenso desta forma de pagamento (em dinheiro), para que todos sejam beneficiados, mesmo aqueles residentes em bairros onde o transporte coletivo urbano é inexistente ou não atende os horários dos servidores”.

 

A preocupação

Antes da votação do projeto, a Empresa Gaurama, que detém a concessão do transporte coletivo em Erechim, temia pelo futuro da continuidade dos serviços, pela defasagem de três anos no reajuste, no governo passado, e deixaria de receber recursos dos vales-transportes. Segundo os diretores da empresa, de acordo com estudo do Tribunal de Contas do Estado, o menor valor cobrado das passagens, entre todos os municípios gaúchos acima de 100 mil habitantes, é em Erechim. E ainda tem que pagar R$ 3 milhões de outorga ao município, dum total de R$ 5 milhões

 

Direção do SIME se reúne com advogado

Na manhã de ontem (6), a direção do SIME, esteve reunida com advogados, para buscar uma alternativa, já que não recebem o auxílio relativo a dois meses, fevereiro e março.  O presidente do SIME, Vianei Mueller, afirma que a reunião serviu para se buscar uma solução para esse problema, já que foi criada uma lei e não está sendo cumprida. “Até segunda-feira, permanece como está. Todas as possibilidades estão sendo discutidas”.

Essas possibilidades são várias: protestos, paralisação por tempo determinado e numa situação mais extrema, até entrarem em greve os servidores municipais.

 

O que diz o Executivo

O prefeito de Erechim, Luiz Francisco Schmidt, afirma que os cadastros antigos (dos servidores municipais) foi pago todo o mês de janeiro: “Já enviamos à Câmara de Vereadores projeto de lei revogando a outra, e restabelecendo o sistema anterior”.

Sobre a possibilidade de ações por parte do Sime, disse:  “Entendo como legítima toda atitude de quem pensa estar com seus direitos prejudicados. Na justificativa deixamos claro o porquê da decisão”.

Alega ainda que cópia do projeto pode ser obtida no Legislativo: “como já encaminhei o projeto, agora está sob análise dos vereadores. Já não está em minha alçada a decisão. Eles votam como entenderem, é direito inalienável”.

 

O que diz o Legislativo

O projeto do Executivo, chegou na Câmara de Vereadores de Erechim, na quinta-feira (6), por volta das 16h45min. O presidente da Casa, Mário Rossi, afirma que o teor da lei, autoriza a prefeitura a pagar o retroativo, referente aos dois meses que faltam, revoga a lei do auxílio-transporte, retornando para o sistema antigo (cartões em função das catracas): “Repassei a lei para o jurídico analisar, para ver se a justificativa da prefeitura procede, pois num ano eleitoral, como alegam, não pode fazer esse tipo de pagamento. Estamos aguardando esse posicionamento jurídico para entender bem a Lei. Falo por mim. Agora, cada vereador tem que fazer a sua análise.

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Caso o projeto não seja aprovado pela Câmara de Vereadores, o Executivo terá que buscar outra alternativa, para resolver esse impasse. E uma das possibilidades é ingressar na Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre uma lei que o próprio governo criou.