Após consulta pública, e ouvir o conselho participativo, sobre a não concessão de revisão tarifária da Corsan para este ano de 2020, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Erechim (AGER), decidiu por não conceder o aumento para a Companhia Rio-grandense de Saneamento.

Confira o documento na íntegra divulgado hoje:

 

"Resolução 018/2020 de 19 de maio de 2020

MANIFESTAÇÃO DA AGER SOBRE   REAJUSTE TARIFÁRIO DA CORSAN

 

 

A AGER - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais  de Erechim, no uso de suas atribuições legais, Diretoria Colegiada, resolve se manifestar sobre o reajuste tarifário da CORSAN, nos seguintes termos:

O Município de Erechim vem sofrendo uma das maiores estiagem dos últimos tempos e como consequência a produção agrícola foi reduzida drasticamente, surtindo reflexos em todos os setores econômicos da sociedade.

Considerando o estado de calamidade público que vem assolando todos os municípios Brasileiros, como consequência o contribuinte o mais prejudicado não pode ser ainda mais penalizado com reajustes.

Considerando o fechamento do comércio, indústria e prestação de serviços, em razão do Covid-19, causando milhares de desempregados, deixando a população descapitalizada, em fazer frente as suas necessidades do dia a dia.

Considerando o grande índice de inadimplência em razão do baixo poder aquisitivo da população provocada pela pandemia do coronavírus que levará anos para se recuperar.

Considerando que o contrato com a CORSAN e o Município de Erechim, foi considerado nulo pelo Judiciário em processo já transitado em julgado e como consequência não temos amparo legal para definir qualquer tipo de índice de reajuste.

Considerando que a tarifa média praticada em Erechim é o dobro da média nacional conforme estudo realizado pela empresa Goassociados de SP, conforme documento em anexo.

Considerando que num momento de calamidade pública como está, o Poder Público deve dar exemplo de solidariedade e também fazer a sua parte, se não baixar a tarifa d´água, no minemo não aumentá-la.

Considerando que atualmente em razão da precária situação econômica que está apenas começando, todos os contratos vem sendo renovados ou prorrogados sem qualquer reajuste e em muitos casos vem sendo reduzidos.

Considerando o prenúncio da falência das empresas gerando o desemprego em masa causando como consequência o caos social, não resta outra alternativa senão manter o valor das tarifas sem o reajuste, por uma questão de bom senso.

Considerando que a situação é de incerteza, provocada pela pandemia espalhada pelo mundo que está causando uma verdadeira tragédia social onde os trabalhadores, aqueles que não foram despedidos, estão se sujeitando reduzir o salário pela metade para não perder o emprego, mas com a esperança de poder sustentar sua família.

RESOLVE:

Art. 1º - A AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim, considerando o acima exposto, comunica a CORSAN através desta Resolução a não concessão de reajuste tarifário, em razão do estado de calamidade pública, pandemia Covid-19 e a forte crise econômica que assola todo o Estado, baixando drasticamente o poder aquisitivo da população que certamente não poderão honrar seus compromissos.

 

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Erechim, 19 de maio de 2020

 

 

 

 

                        VALDIR FARINA

                        Diretor Presidente

 

Registre-se e Publique-se

Em, 19 de maio de 2020.

 

 

Luiz Acorsi

Diretor Adm./Financeiro