Na próxima segunda-feira, 7, será votado Projeto de Lei do Executivo Erechinense com intuito de corrigir um problema que vem ocorrendo faz tempo. Muitas construções em desacordo com as normas legais vigentes, quando os proprietários buscam a regularização, acabam pagando menos que aqueles que respeitaram a lei. 

Após sua aprovação, o contribuinte pagará todas as taxas para aprovação, com os valores tributários corrigidos e além de multa indenizatória que será calculada pela Secretaria de Obras Públicas. O desconto por pagamento à vista será apenas sobre a multa e não sobre os demais encargos.