A Prefeitura de Erechim recebeu a Recomendação PRM/PF/RS/3º OF Nº 1/2023, do Ministério Público Federal, sobre a forma de atuação da fiscalização em áreas invadidas próximo à linha férrea, que pertence à União. Conforme documento, os órgãos municipais devem atuar de modo a não conceder alvarás ou qualquer espécie de autorização para novas construções (constatadas a partir de 2023) para o fim de embargar as obras irregulares, clandestinas e sem licença da concessionária do serviço ferroviário.

Outras situações

Além disso, a Administração Municipal informa que existe o Programa Municipal ‘Escritura na mão’. A iniciativa é uma política pública de Regularização Fundiária (REURB) voltada para cerca de 980 áreas verdes ocupadas, amparada na Lei Federal Nº 13.465/2017, que vai impactar áreas invadidas até 2016. Já sobre denúncias de outras áreas invadidas, a prefeitura vai realizar a fiscalização, conforme competências ou encaminhamentos com os órgãos competentes.