A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria da Fazenda e a Divisão de ISS e Fiscalização, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que a partir de 3 de abril, passam a valer as novas regras de padronização e simplificação para emissão de notas fiscais de serviços para o microempreendedor individual.

Com essa alteração, os MEIs não poderão mais emitir notas no portal da prefeitura, sendo necessário adequação conforme a Resolução CGSN 169/2022 da Receita Federal. Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa.

O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.

Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município a NFS-e.

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