A Prefeitura de Erechim encaminhou para a Câmara de Vereadores, projeto que altera lei complementar de 13 de janeiro de 2022 e cria os cargos de Coordenador de Saneamento Básico, Diretor de Abastecimento de Água, Diretor de Esgotamento Sanitário e Diretor de Resíduos Sólidos, vinculados à Secretaria Municipal de Gestão e Governança.

O primeiro ato

Essa adequação pode ser vista como o primeiro ato para que Erechim municipalize os serviços de saneamento básico (água e esgoto), em função das tentativas infrutíferas que se arrastam desde 2016, quando a Justiça anulou contrato com a Corsan, e de lá para cá, as inúmeras tentativas do município em regulamentar o serviço prestado não avançaram. Esbarram em ações da companhia e do Estado, que aguardam pela privatização e Erechim é uma boa moeda de troca, pois representa 1,5% do faturamento anual da estatal.

Deficiência dos serviços prestados

Na justificativa do projeto, assinado pelo prefeito Paulo Polis, são elencadas as deficiências dos serviços prestados pela Corsan no abastecimento de água potável, em especial após a anulação, pelo Poder Judiciário, do contrato entre a companhia e o município: “pela insegurança jurídica quanto ao retorno de seus investimentos, a Companhia se limitou a meramente operar os sistemas sem efetuar quaisquer melhorias nas redes, adutoras e estações, cuja idade avançada necessita revisões”, consta na justificativa.

Falta de investimentos

A falta de investimentos afeta a população mais vulnerável: “não bastassem as deficiências no abastecimento de água potável, também são inegáveis os efeitos nocivos à saúde pública, à economia e ao próprio desenvolvimento municipal, oriundos da falta de esgotamento sanitário em nossa cidade”, afirma Polis, no projeto enviado ao Legislativo.

Arrecadação elevada e sem retorno

Segundo o projeto, a estatal não entrega à população o retorno esperado pela elevada arrecadação no município: “por vários anos o município tem tentado levar adiante licitação voltada à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de maneira a entregar à iniciativa privada a tarefa de prestar adequadamente os serviços e universalizar o atendimento”, segue na justificativa.   

As dificuldades enfrentadas

No projeto também são elencados os esforços feitos pelo município para lançar o edital de água e esgoto, que sempre esbarra em diversas dificuldades. E aponta para a própria Corsan como a principal responsável: “enfrentamos obstáculos na continuidade da licitação e deficiência na prestação de serviços essenciais de abastecimento de água potável e absolutamente desprovido de qualquer investimento nos sistemas de esgotamento sanitário”.

Esforços próprios

O projeto visa solucionar com maior celeridade, colocando pessoas do quadro do município, a desempenhar funções que deveriam ser feitas pela Corsan, numa clara intenção de iniciar o processo de municipalização da água: “Acredita-se que o município poderá, com seus próprios esforços e dotado de corpo técnico qualificado, solucionar a problemática relacionada ao abastecimento de água potável. A referida retomada terá efeitos graduais (e o processo licitatório seguirá seus ritos normais), condicionados à viabilidade técnica e econômica da prestação, zelando na máxima medida pela própria continuidade dos serviços – que não serão, em qualquer hipótese, interrompidos”, é destacado na justificativa do projeto.