A Prefeitura de Erechim, aceitou o projeto sugestão do Legislativo, de autoria do vereador Ale Dal Zotto (PSB), que limita os honorários advocatícios dos procuradores do município em R$ 3 mil por mês.

Fundo

Caso os honorários advocatícios ultrapassem o valor acima definido, o montante arrecadado deverá ser repassado ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município.

Automaticamente

O Projeto de Lei do Executivo que irá a votação na segunda-feira, 28, em um de seus artigos afirma que  os  valores  a título de honorários advocatícios  de sucumbência obtidos  em processos judiciais com a atuação dos Procuradores do Município, em que a Administração Direta e   Autárquica   do   Município   de   Erechim   se   sagrar   vencedora,   parcial   ou   integralmente, automaticamente   serão   destinados   ao   Fundo   de   Reaparelhamento   e   Modernização   da Procuradoria-geral do Município.

Valores a serem utilizados

Também poderão ser utilizados valores constantes no Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-geral para pagamento dos honorários de sucumbência em que o município for vencido.