Projeto de Lei do Executivo, aprovado na tarde de ontem, 28, na Câmara de Vereadores de Erechim, alterou artigos da Lei Orgânica, visando atualizar e compatibilizar a Reforma da Previdência, de 12 de novembro de 2019, com o Instituto Erechinense de Previdência (IEP).   Foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário, do vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin (Republicanos).

A nova legislação

Com a nova legislação, os servidores municipais se aposentam voluntariamente aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). E de forma compulsória aos 75 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.  

Alterações significativas

O texto federal alterou de forma significativa a Constituição Federal no que se refere ao sistema de previdência social nacional, tanto em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social–RPPS, ao qual estão vinculados os servidores públicos, como em relação ao Regime Geral de Previdência Social–RGPS, que abarca os trabalhadores da iniciativa privada.

Equilíbrio financeiro e atuarial

De acordo com a justificativa “as alterações foram feitas com um viés muito claro, qual seja implementar ferramentas capazes de colaborar como equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de Previdência, o qual vem sendo altamente impactado, sobretudo pelo constante aumento da expectativa de vida (e consequentemente de sobrevida) dos segurados, o que reflete diretamente no tempo de manutenção dos benefícios”.