Na sessão legislativa realizada na quinta-feira (6), a Câmara Municipal de Erechim aprovou o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33/2025, juntamente com sua emenda modificativa. O projeto altera a Lei Municipal nº 3.947, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município. Com as mudanças, a legislação passa a instituir o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, além de trazer novas diretrizes para a concessão de incentivos às empresas.

 

Principais alterações na legislação

O novo texto da lei estabelece uma série de modificações nos critérios para a concessão de incentivos às empresas que desejam se instalar, relocar ou ampliar suas atividades em Erechim. Entre as principais mudanças, destaca-se a reformulação do Artigo 3º, que define os benefícios concedidos pelo município, incluindo:

            •          Serviços de terraplanagem, cascalhamento e transporte de terra;

            •          Implantação de redes de água e perfuração de poços artesianos para garantir a operação das empresas;

            •          Fornecimento de materiais como tubos, cascalho e pedra brita para melhorias estruturais nos pátios empresariais.

 

Além disso, foram revogados diversos artigos da legislação original, simplificando o processo burocrático e adequando a lei às necessidades atuais do setor produtivo.

 

Critérios para obtenção dos incentivos

Com a alteração do Artigo 5º, as empresas interessadas nos benefícios deverão apresentar os seguintes documentos à administração municipal:

            •          Documento de identificação com foto;

            •          Comprovante de inscrição e situação cadastral;

            •          Certidão negativa de débitos municipais;

            •          Certidão de lotação.

 

Outro ponto importante é a mudança no Artigo 25, que estabelece um limite para os incentivos concedidos. Agora, os benefícios não poderão ultrapassar 30% do investimento direto realizado pela empresa, com exceção das edificações.

 

Impacto para o desenvolvimento local

A nova legislação busca estimular o crescimento econômico de Erechim, tornando o município mais atrativo para investimentos industriais. As mudanças na lei devem facilitar a instalação e expansão de empresas, incentivando a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.