Nesta terça-feira (13), às 15h, a Câmara Municipal de Erechim votará um projeto de autoria do vereador Rony Gabriel (PL), que propõe mudanças significativas nas regras do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) da cidade. O objetivo da proposta é aprimorar o serviço prestado pela empresa Stacione e garantir mais justiça aos usuários e ao comércio local.

Segundo Rony Gabriel, o projeto é resultado de inúmeras demandas da comunidade, que tem apresentado reclamações constantes sobre o funcionamento atual do sistema. As alterações visam equilibrar a regulamentação das vagas públicas com as necessidades da população.

Confira os principais pontos da proposta:

1. Ampliação do prazo para pagamento da notificação

Caso seja emitida uma notificação de irregularidade, o usuário terá 7 dias para regularizar a situação, mediante pagamento da tarifa de pós-utilização. Atualmente, esse prazo é de apenas 24 horas (exceto fins de semana e feriados).

 

2. Aplicação de multas condicionada a fiscalização presencial

A multa administrativa de R$ 195,23, com acréscimo de 5 pontos na CNH, só poderá ser aplicada após o prazo de 7 dias e mediante verificação presencial por um agente de trânsito.

O vereador reforça que os funcionários da empresa Stacione não têm fé pública e, portanto, não podem emitir multas, conforme determina a Constituição Federal e decisões judiciais sobre o tema.

 

3. Comprovação do tempo de tolerância

A proposta estabelece que a tolerância de 10 minutos a cada duas horas de uso da vaga deverá ser devidamente comprovada antes da emissão de qualquer notificação.

 

4. Reembolso parcial para pagamento antecipado

Usuários que quitarem o aviso de irregularidade até 23h59min do dia seguinte à notificação terão direito a 50% de reembolso do valor pago, em forma de créditos no aplicativo para uso futuro no estacionamento rotativo.

 

5. Ampliação do tempo de permanência em áreas hospitalares

O tempo máximo de estacionamento nas vagas localizadas no entorno de hospitais passará de 2 horas para 4 horas, facilitando o acesso de pacientes e acompanhantes.

 

6. Proibição de notificações em horários de transição

A emissão de notificações de irregularidade ficará proibida nos seguintes intervalos:

• Das 11h45 às 12h

• Das 17h45 às 18h