O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.
A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Antes da decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.
Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. 
A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Situação controversa  
Na opinião do professor de direito trabalhista e previdenciário da URI, Me. Luciano Alves dos Santos, o Supremo poderia decidir para ambos os lados, pois considera esta uma situação polêmica. "A decisão foi tomada inicialmente porque não havia legislação, sendo assim, um processo bem formalista. Entendo esta posição, levando em conta que defende o sistema (o qual é Bismarckiano - todos contribuem para todos, para a sociedade, não havendo aposentadorias particulares)", declara. 
De acordo com o professor, pelos estudos que foram realizados, se o sistema se sustentasse somente pelas contribuições diretas, quer dizer, do que é pago ao INSS por conta das atividades profissionais, ele não se sustentaria. "A partir dessa decisão, aumenta-se a despesa do INSS e não a arrecadação, pois observamos que há mais informalidade e desemprego", pondera.
Na opinião do professor, para haver uma melhora efetiva, seria necessária uma reforma previdenciária, deixando o sistema da solidariedade geral e criar um sistema inspirando-se no que é aplicado em território americano, algo mais particular. 

Debate histórico
Para o advogado erechinense Sidnei Musacasa, que atua a 16 anos no ramo Previdenciário, foi um debate longo, "massante", pois, segundo ele, demorou muito tempo para chegar a um desfecho, considerando que o tema da desaposentação se discute há muitos anos, desde 1993. "Naquele tempo havia um benefício chamado pecúlio, em que eram devolvidas as contribuições que o aposentado fazia após a saída do trabalho. A partir daquele ano a lei foi revogada e iniciaram os debates. Muitas pessoas ingressaram com processos judiciais, solicitando esses valores ou com o intuito de parar de contribuir. Ao mesmo tempo, isso já havia sido negado pelo Supremo Tribunal Federal", recordou. 
O advogado salienta que a partir dessa negativa, algumas decisões se tornaram favoráveis à desaposentação (processo de aproveitar as contribuições que foram feitas após a aposentadoria, para efetuar o recálculo). "Em 2010 a questão foi levada ao Supremo, então são muitos anos em que as pessoas não sabiam como a questão seria tratada", acrescenta.
Sidnei definiu o resultado da votação de quarta-feira como uma grande decepção para os aposentados, considerando que todos pensam que a contribuição previdenciária tem um retorno. "Considera-se a relação entre valor pago a e a receber do INSS. O que aconteceu ontem, foi pensado somente pelo aspecto arrecadatório, em mais fundos para o governo, sem retribuição e isso preocupa, pois, se por um lado, conhecemos que há muitos tributos que são pagos, este está registrado diretamente na folha de pagamento, é recolhido todo mês. É uma problemática, pois pagamos muitos impostos", contesta.

Principais dificuldades 

Nos trabalhos realizados diretamente com a Previdência, entre os principais problemas enfrentados, segundo o advogado, está a falta de clareza quanto ao próprio sistema e legislação. "Já acontece há muito tempo, percebemos que o segurado é muitas vezes "traído", pois não sabemos o que será recebido. O próprio INSS tem uma visão mais restritiva e no Judiciário também há incertezas", comenta, reconhecendo que o sistema previdenciário precisa realizar mudanças, readequações, mas há dúvidas para o segurado e mudanças radicais. 
O advogado considera que, entre as melhorias que podem ser feitas ao segurado, primeiramente está a separação do que é Previdência com o que é Assistência Social, pois o que foi argumentado, inclusive na votação, é que a Previdência se baseia na solidariedade, processo em que as vezes as pessoas tem que pagar mais para suprir o benefício de quem tem menos, havendo assim, uma distribuição de renda.
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* A reportagem do Bom Dia contatou com a gerência do INSS de Erechim a qual não se manifestou sobre o assunto.