O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, anunciou ontem (6) que a reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
O detalhamento da reforma da Previdência foi apresentado durante a manhã no Palácio do Planalto. 
Caetano garantiu que a reforma respeitará os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Segundo ele, mesmo as pessoas que não se aposentaram, mas que completarem as condições durante o processo de tramitação da PEC, não serão prejudicadas, porque valerá a data de promulgação. Para o secretário, a proposta é fundamental para o país e foi pensada para durar muitos anos, sem necessitar de outras reformas ao longo do tempo.
Regra atual
Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.
Alguns especialistas na área comentam que ainda não há diagnóstico sobre o que a reforma irá representar na prática para o governo, considerando que as medidas acabam tendo impacto a médio e longo prazos. Do mesmo modo, há muitos aspectos em discussão e outros que nem sempre são citados, como é o caso do FGTS, o qual muitos trabalhadores sacam quando se aposentam. Se ele demorar mais tempo para se aposentar, mais tempo esse recurso fica a disposição do governo.
O professor de Economia da Universidade Federal Fronteira Sul de Erechim, Gustavo Giora admite que há necessidade de haver alterações no sistema previdenciário, o qual, segundo ele possui vários problemas, mas questiona a forma com que o assunto está sendo conduzido pelo Governo, sem muitos debates com a sociedade.
"Todos os pontos da reforma preocupam. A parte mais razoável é a unificação dos sistemas de previdência dos trabalhadores dos setores privado e público (em termos de regras). De outro lado, preocupa a fixação da idade mínima em 65 anos para aposentadoria (e eliminação da aposentadoria por tempo de serviço), pois em verdade, é uma regra que atinge as camadas da sociedade de forma muito diversa", comenta, citando o exemplo de um cidadão de baixa renda que tenha de começar a trabalhar aos 18 anos de idade e de outro que tenha condições pessoais/familiares de cursar uma universidade e se especializar antes de começar a jornada profissional. "Nesse caso, o cidadão mais pobre poderá ter de trabalhar quase 10 anos a mais para chegar à aposentadoria (ainda recebendo menos) do que o outro cidadão mais abastado que trabalhará por período menor e terá condições de se aposentar com um valor mais elevado", explica.
Impacto 
O Governo Federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões. Na opinião do especialista, se este cenário for somado com o da PEC 55 (PEC do Teto dos Gastos) a economia do Governo Federal nos próximos anos em despesas primárias (Saúde, Educação, Previdência) representaria uma economia de trilhões. "No entanto, se estamos economizando em saúde, educação e previdência, para onde irá esse volume de recursos? A resposta parece bem óbvia: para o pagamento de juros da dívida pública junto ao setor especulativo e bancário", questiona.  

Servidores públicos
No caso do serviço público, todos os estados terão que ter um fundo de previdência complementar, como já existe no governo federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo. Se alguém quiser receber acima do teto do regime geral, terá que usar os recursos desse fundo. O prazo é de dois anos para a implementação.
O governo também acrescentou nas propostas para a redução das despesas previdenciárias a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, o fim das isenções das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes das exportações e uma única gestão da Previdência por ente federativo. Marcelo Caetano fez questão de frisar a todo momento que as propostas dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Militares, policiais militares e bombeiros
A proposta não incluirá a aposentadoria dos militares. As regras previdenciárias dos militares será encaminhada em forma de projeto de lei.
Os policiais e bombeiros militares passarão a seguir as regras dos servidores civis. A alteração valerá apenas para os futuros policiais militares. Para os atuais profissionais, caberá aos Estados e Distrito Federal definirem as regras de transição, desde que seja considerada a idade mínima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada.¶